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Boa tarde caros colegas!Sou contador de uma empresa onde a atividade econômica principal é a "distribuição cinematográfica de vídeo e de programas de televisão " cuja é produtora e detentora
dos direitos autorais de filmes e séries. A mesma repassa essas produções para uma canal de televisão (no caso a Nickelodeon) que esta transmitindo essas produções. Esse canal por sua vez
me repassa o valor como direitos autorais. Minhas duvidas são as seguintes:Deve ser emitida NFSE sobre os recebimentos a titulo de direitos autorais? Atualmente encontrei um amparo legal
que diz existir a isenção de ISS para conteúdos cinematográficos e a não emissão de nota, gostaria de uma confirmação se isso é a atitude legal a ser tomada? Segue abaixo a informação:5.1.
Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A partir da vigência da Lei
complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, deixou de haver incidência de ISS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de locação de bens móveis. A remuneração obtida pela
consulente é devida justamente em razão da cessão de direitos autorais e, portanto, decorrente da locação de bens móveis, a qual está fora da lista de serviços tributáveis pelo ISS.6. Assim,
não incide o ISS sobre a operação de cessão de direitos autorais dos conteúdos cinematográficos da consulente e, por conseguinte, não pode esta operação ser documentada mediante a emissão
de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços, já que as disposições da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, aplicam-se única e exclusivamente a atividades que constam da lista de
serviços vigente.FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265024Outra duvida, como deverá ser apurado os demais tributos para essa empresa, no caso o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL uma
vez que a empresa é SIMPLES NACIONAL. Gostaria de saber se tenho algum tipo de incentivo ou isenção fiscal no que se trata esses impostos?Muito obrigado a todos que ajudarem com qualquer
informação válida, toda forma de conhecimento é bem vinda!Forte abraço a todos!
Colega Alan;Minha sugestão e que faça uma consulta forma a prefeitura de sua jurisdição, para evitar mal entendidos, , pois pode haver uma interpretação própria , na qual a mesma nomeia os
serviços de locação, passiveis de serem tributados ou não. Aconteceu aqui no Rio ha uns 4 anos uma situação análoga, e foi um crispo-o danado. Dai minha sugestão. Quanto aos federais há de
se saber, como sendo esse seu cliente detentor dos direitos autorais , se procede ou procedeu tal concessão, os termos da mesma. Pois se for por uso evidentemente existira remuneração na
medida do mesmo, e por conseguinte receita no seu cliente. O assunto e complexo e recomendo fazer um estudo mais detalhado, pois somente com os dados do post e difícil alguém poder lhe
ajudar adequadamente. Ate porque os direitos autorais podem ter origem , nacional ou não , vai depender da produção dos bens no caso especifico videio etc. Sds. Ribeiro
Alan Contador, bom dia.Por favor, você conseguiu retorno quanto a este assunto? Como foi resolvida essa questão da nota fiscal pela licença do direito autoral?Adicionalmente, por gentileza,
poderia entrar em contato comigo para que possa me ajudar a identificar as formas de contabilização dessa produção? Vocês contabilizam como intangível?Desde já agradeço pela ajuda.Meu
e-mail: @Oculto
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