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O desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), restabeleceu, nesta sexta-feira, 2, a validade das decisões do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama) que, sob comando do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou regras de proteção a áreas de manguezais e restingas. A decisão atende a um recurso apresentado pela
Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a decisão liminar da Justiça Federal do Rio que suspendeu, no âmbito de uma ação popular, os efeitos das mudanças anunciadas pelo Conama no
início da semana. No parecer, o magistrado considerou que as novas regras foram devidamente fundamentadas no Código Florestal Brasileiro e editadas ‘com a exata finalidade de
regulamentá-lo’. “Dito isso, qualquer outra discussão pretendida, abrangendo as supostas violações ao princípio da vedação ao retrocesso e a dispositivos constitucionais, ainda que
apresentadas, como foi o caso, sob a roupagem de revogação ilegal de normas infralegais com caráter mais protetivo, se reveste, na verdade, de insurgência contra o próprio texto do Código
Florestal, cuja constitucionalidade já restou examinada pelo Excelso Supremo Tribunal em diversas ações”, diz um trecho da decisão. Além da derrubada das resoluções sobre manguezais e
restingas, o Conama também anunciou a extinção de uma terceira medida que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação. Outra mudança aprovada foi a permissão para queima de
materiais de embalagens e restos de agrotóxicos em fornos industriais, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental do material. As decisões passaram a ser alvos de
uma série de questionamentos assim que foram oficializadas. Um procedimento foi aberto pelo Ministério Público Federal para analisar a legalidade das medidas e partidos de oposição
organizaram ofensivas jurídicas e legislativas. A Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT) entraram com ações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido que as mudanças
sejam declaradas inconstitucionais. Além disso, deputados do PSB, PT E PSOL apresentaram projetos de decretos legislativos para sustar os efeitos das medidas.