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Estadão Conteúdoi Estadão Conteúdo https://istoedinheiro.com.br/autor/estadao-conteudo 28/03/2023 - 14:49 Copie a URL: O Ministério da Fazenda vai anunciar no mês de abril um conjunto de
medidas sobre crédito, com foco no empréstimo consignado a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lançamento de novas regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e
pedidos constitucionais de urgência para leis que tramitam no Congresso Nacional, como marco legal das garantias. O pacote foi confirmado há pouco pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
De acordo com ele, boa parte das medidas de crédito que serão anunciadas e levadas ao Legislativo foram pactuadas com o Banco Central. “Dentro desse conjunto de medidas deve também entrar
questões que preocupam o presidente”, disse. No âmbito do consignado, Haddad afirmou que deve incluir a questão do crédito rotativo, além do limite da renda líquida mensal que pode ser
comprometida com empréstimos. “Vai ser rediscutida a questão do comprometimento da renda com consignado, que foi elevado de 30% para 45%, e o presidente pediu um estudo para saber se esse
patamar é adequado ou se esse comprometimento está excessivo à luz da situação das famílias hoje”, afirmou. O ministro também esclareceu que, no mês de abril, serão anunciadas as novas
regras para PPPs. Havia a expectativa de que esse programa fosse lançado junto com o projeto do novo regime fiscal para o controle das contas públicas. “PPPs têm a ver com crédito também,
porque o Tesouro Nacional vai entrar com aval em PPPs, segundo regras que vão ser anunciadas talvez nessa semana, e talvez na semana que vem”, disse. Por fim, no mesmo pacote de crédito,
Haddad afirmou que serão incluídos pedidos de urgência constitucional para leis que tramitam no Congresso e que contam com apoio parcial, ou quase total, do Ministério da Fazenda. Ele citou,
como exemplo, a lei das garantias, projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos. O texto já foi aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado. Se o tema for aprovado na
íntegra, há a perspectiva de que haja vetos por parte do presidente em pontos contrários ao que defende a pasta econômica. “Lei de Garantias, com pequenos ajustes, nós queremos aprovar no
Senado, que inclusive podem ser feitos, se Senado aprovar na íntegra, combinando veto presidencial para ganhar tempo e não voltar para Câmara. Isso vai ser discutido com o presidente das
duas Casas”, afirmou. Copie a URL: