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O Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDF) concedeu o prazo de cinco dias para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) explique, com detalhes, o projeto Zona
Verde, que autoriza a concessão de estacionamentos públicos para a administração da iniciativa privada. A decisão é resposta à representação apresentada pelo Conselho Comunitário da Asa
Norte, o qual questiona a legalidade da proposta. A criação das chamadas vagas rotativas em Brasília e no Sudoeste foi anunciada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) no ano passado.
Segundo o Palácio do Buriti, o projeto pode gerar 9,3 mil empregos indiretos. “Conceder o prazo de 5 (cinco) dias à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), a fim
de que traga aos autos manifestação a respeito das questões de fato e de direito suscitadas na representação em referência”, decidiu o pleno. A relatoria é do conselheiro Manoel de Andrade,
que foi seguida pelos demais membros. Na representação, o Conselho Comunitário da Asa Norte alega que o processo “contém vícios que tratam da incompetência do órgão para licitar o serviço
público”. O documento também argumenta que o Zona Verde “será apenas uma forma de explorar, compulsória e injustamente, os moradores em suas próprias quadras e os trabalhadores em seus
próprios locais de trabalho”. > “Nada obstante as violações legais e a usurpação da > competência da CLDF [Câmara Legislativa] em autorizar a afetação > do sistema viário a cobrança
de tarifas, compreende-se que > cobrança dos estacionamentos públicos, nos moldes propostos, não > resolverá o problema da mobilidade e sobrecarregará ainda mais um > sistema de
transporte público ineficiente e distante de atender as > expectativas de qualidade mínima para os seus usuários.” Procurada, a Secretaria de Transporte e Mobilidade informou que “recebeu
o pedido e irá responder ao Tribunal de Contas do Distrito Federal dentro do prazo estabelecido”. VEJA A REPRESENTAÇÃO: RepresentacaoaoTCDFConselhoComunitariodaAsaNorte24052021 by
Metropoles on Scribd ANÁLISE Após ampla discussão e com reformulações sugeridas em audiência pública, o projeto de parceira pública-privada da Zona Verde foi parar no TCDF para análise de
viabilidade e legalidade. A documentação foi encaminhada pela Semob em 22 de janeiro de 2021. O ofício da pasta contém estudos de modelagem técnica, operacional, jurídica e
econômico-financeira. A proposta inicial dos estacionamentos rotativos era de uma vaga por família. No entanto, a nova redação do texto prevê três vagas por morador das quadras residenciais,
permanência máxima nas vagas de 5 horas, dependendo do setor, além de cobrança de R$ 2 a hora nos locais. A concessão para a iniciativa privada englobará os serviços de implantação,
exploração, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao DF. O prazo contratual será de 20
anos. O investimento privado totalizará R$ 502 milhões, e a outorga inicial será de R$ 66,7 milhões.