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Em recente julgamento, o STJ se posicionou a favor da caracterização da relação de consumo em uma disputa entre um condomínio e uma empresa. No caso, o condomínio de adquirentes de edifício
em construção atuava na defesa dos interesses dos seus condôminos frente à construtora/incorporadora. Em segunda instância, o nobre desembargador relator havia entendido ser inaplicável a
relação de consumo, uma vez que o condomínio não poderia ser considerado destinatário final de produto ou serviço, já que cada um dos condôminos e' quem detém a propriedade exclusiva de
sua unidade e a parte ideal das áreas comuns (TJ/MG, Agravo de Instrumento 0757697-13.2014.8.13.0000, Relator(a): Des. Alexandre Santiago, Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível, data do
julgamento: 03/12/2014). Por sua vez, o STJ se posicionou de forma contrária. O ministro relator do caso, Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que se o condomínio detém legitimidade para
defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses, não se poderia restringir a tutela legal colocada a` sua disposição pelo
ordenamento jurídico. Não haveria cabimento em forçar cada um dos integrantes do condomínio a ingressar em juízo isoladamente para obter a tutela do CDC (STJ, REsp nº 1.560.728/MG, Órgão
Julgador: Terceira Turma, data do julgamento: 18/10/2016). Dessa forma, o conceito de consumidor previsto no CDC deveria ser interpretado de forma ampla, em conformidade com o parágrafo
único do artigo 2º, em que o consumidor é equiparado à "coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Em outro caso semelhante,
o STJ se posicionou da mesma forma. Tratava-se de ação em que litigavam condomínio e empresa pública prestadora de serviços. Concluiu-se que o condomínio nada mais era do que o conjunto dos
moradores de uma habitação coletiva - proprietários, inquilinos ou outra modalidade de ocupação - como um prédio de apartamentos, cujo destino e orientação era traçada pelos próprios
moradores e o condomínio seria o destinatário final do serviço prestado pela empresa pública (STJ, REsp 650.791/RJ, Relator(a): Min. Castro Meira, Órgão Julgador: Segunda Turma, data do
julgamento: 06/04/2006). Com o reconhecimento da relação de consumo, o condomínio consegue atrair para si diversas garantias previstas pelo CDC, entre elas a possibilidade de inversão do
ônus do prova. Como regra geral, em uma eventual lide envolvendo relação de consumo, caberia ao consumidor-autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No entanto, como forma de
facilitar a defesa do consumidor em juízo, o juiz pode reconhecer a vulnerabilidade do consumidor e inverter o ônus probante. _____________ *KAMILLA PETRONE PEREIRA é advogada do escritório
BELLA MARTINEZ ADVOGADOS.