A reforma trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores e promoveu mudança na legislação que permitiu que os

acordos trabalhistas passassem a prevalecer sobre o que está determinado na CLT. Foi o fim do também chamado imposto sindical e a possibilidade de que fossem firmados acordos entre

trabalhadores e empresas mais vantajosos do que o que está na lei. Tal modernização das relações de trabalho se juntou, em março do ano presente, à proibição do desconto da contribuição

sindical na folha de pagamento das empresas. Contudo, a mais nova alteração segue sendo discutida e criticada e tem feito com que surja o questionamento entre trabalhadores e empresários

pagamento. Atualmente, é preciso ter em mente que há três possibilidades de que as empresas sejam obrigadas a efetuar o desconto. O que ocorre é que a mudança surgiu por meio da MP 873,

publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de março, que proibiu o desconto e determinou que o pagamento deve ser feito através de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Contudo, a MP

precisa ser votada pelo Congresso Nacional em até 120 dias e transformada em lei ordinária para que a alteração seja mantida. O desconto pode voltar a ser liberado caso os parlamentares não

votem a medida em tempo hábil. O prazo está em curso até julho e até lá a proibição ainda não é definitiva. A segunda possibilidade de liberação do desconto diz respeito ao ocorrido na

Justiça de Trabalho de Rondônia e não possui efeitos para todas as empresas do país. Ainda é possível que entidades sindicais entrem com ações na Justiça e conquistem liminares favoráveis à

liberação do desconto em favor de sua categoria, como foi logrado pelo sindicato regional de trabalhadores de indústrias e bebidas. Entretanto, as demais empresas, que não possuem relação

com os respectivos processos, não terão a obrigatoriedade de realizar o desconto. A terceira e última possibilidade diz respeito a ações que correm atualmente no STF. São ações que podem

reconhecer a inconstitucionalidade da medida, e com isso terão efeito sob todas as empresas do país, assim como a não votação da MP no Congresso Nacional. Atualmente, por exemplo, aguarda

análise na Suprema Corte a ADIn impetrada pela OAB. O ministro Luis Fux, após pedir esclarecimentos ao presidente da República, não concedeu a liminar requerida e enfatizou a necessidade da

matéria ser decidida pelos ministros que compõe o STF, de modo que seja eventualmente concedida apenas por maioria absoluta. Ocorreu o mesmo com outras ADIns apresentadas ao ministro. Mas,

de fato, é positivo para empresas e trabalhadores que seja mantida a proibição do desconto? Corresponderia a uma modernização das relações de trabalho se fosse mantida a alteração de regra

que foi determinada pela MP 873. Manter fora do ambiente de trabalho a relação entre os funcionários e o órgão representativo da categoria parece mais adequado do que a situação em que a

relação de eventual cobrança e recebimento não se dê diretamente entre o credor, o sindicato, e o suposto devedor, o trabalhador, por meio do desconto na folha de pagamento. Pensando não

apenas na MP, as alterações na legislação trabalhista promovidas em 2017, junto à medida provisória, visam a modernidade das relações estabelecidas entre os sindicatos e os empregados. Há

muito tempo se debate sobre o papel do sindicato e o seu tipo de atuação em nome dos seus representados. É importante estabelecer novos procedimentos para desburocratizar o sistema para as

empresas e favorecer uma reorganização da atuação sindical no país. Ainda seguirá por mais tempo essa discussão. ___________ *MARCELLA MAZZA é especialista em Direito do Trabalho e advogada

do escritório Baraldi Mélega Advogados.