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Parecer nº 239/07. Referência: Requerimento D com Processo RDP 08-110/2006. Interessado: Vereador XXXXXXX. Assunto: Elaboração de minuta de termo de Protocolo de Intenções entre a CMSP e o
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Sr. Procurador Legislativo Chefe Encaminho à consideração de V.Sa. a inclusa minuta de termo de Protocolo de Intenções, elaborada a
título de sugestão. Não sem antes observar, por oportuno, que, conforme a inclusa documentação recebida nesta data, o mandato em curso do Presidente da entidade em epígrafe, seu
representante legal, vai até o dia 30 do mês corrente. Por esta razão, na eventualidade de a Egrégia Mesa da Câmara Municipal vir a deliberar pela assinatura do termo ora minutado em data
posterior à referida, haverá então necessidade de adequação deste dato no termo correspondente. Com as providências adotadas, segue para apreciação de V.Sa. São Paulo, 19 de junho de 2007.
Sebastião Rocha OAB/SP nº 138.572 Procurador Legislativo Supervisor Setor de Contratos e Licitações da Procuradoria da CMSP INDEXAÇÃO Termo de Protocolo de Intenções entre a CMSP e o
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Elaboração de minuta de termo de Protocolo de Intenções entre a CMSP e o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. SR