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Parecer n.º 286/2015 Processo n.º 611/2015 TID XXXXXXXXXXXXXXX Assunto: 04º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 43/2012 – Fornecimento de Flores naturais em geral – Prorrogação –
Possibilidade. Sra. Procuradora Legislativa Supervisora: O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação e, se juridicamente possível,
elaboração de termo de aditamento. Às fls. 27, o Gestor informa que há necessidade de continuidade do fornecimento objeto do atual ajuste. Em atendimento ao Ofício SGA.22 n.º 118/2015 (fls.
34), que examinou eventual interesse da Contratada na prorrogação do contrato por prazo de mais 12 (doze) meses, a Empresa manifesta interesse na prorrogação do ajuste pelo período sugerido,
com reajuste, (fls. 38), concordando com a correção monetária por índice oficial (fls. 40). A aceitação do índice oficial para atualizar os valores decorre da anuência da contratada com a
alteração da cláusula oitava, passando a adotar esta forma de atualização de acordo com Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1307/2015. Com efeito, pela natureza da contratação, s.m.j.
entendo que o presente ajuste pode ser prorrogado no base inciso II, do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93, podendo, portanto, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses. Assim sendo,
elaborei a Minuta de 04º Termo de Aditamento. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 47. A contratada apresenta regularidade em relação a Tributos
Federais, (folhas 41), Tributos Municipais (folhas 43), FGTS (folhas 42) e CADIN (folhas 44). A representante legal na condição de sócia administradora que subscreverá o instrumento
contratual será XXXXXXXXXXXXXXX , conforme última consolidação do contrato social em anexo. Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., com a observação de que as
certidões referentes aos Tributos Federais e FGTS deverão ser atualizadas antes do vencimento do ajuste. São Paulo, 17 de agosto de 2015. Ieda Maria Ferreira Pires Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações OAB/SP n.º 147.940 04º Termo de Aditamento – Termo de Contrato n.º 43/2012 – Fornecimento de Flores naturais em geral – Prorrogação – Possibilidade