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Parecer 332/2007 Processo 107/2006 TID 711658 Interessada: xxxxxx Assunto: Abandono de emprego Sr. Procurador Legislativo Supervisor: O Supervisor da SGA 11 encaminha os autos do presente
processo para complemento das informações. Não há informações sobre a servidora nesta Procuradoria. Mas, se o que se deseja é uma sugestão a respeito das providências que devem ser tomadas
com relação à servidora celetista xxxxxxx, RF xxxxxxx, recomendo o mesmo já recomendado no Parecer ACJ 013/2006: o envio imediato à SGA para a decisão sobre a instauração de Inquérito
Administrativo contra a servidora, com vistas à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 1º, XXIII do Ato 832/2003, c/c o artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis do
Trabalho, por ter ela, segundo o Memo SGA 14 nº 477/07 (fl. 90), completado 31 dias de faltas consecutivas em 22/08/2007. Com a urgência solicitada, e tendo em vista os antecedentes do caso,
em especial o Inquérito Administrativo instaurado contra ela no ano de 2006, sugiro a devolução imediata à SGA 11 para as providências sugeridas sob pena de se ver configurado o perdão
tácito da empregadora, a CMSP. É a minha manifestação, que submeto à apreciação de V.Sa. São Paulo, 3 de setembro de 2007. Manoel José Anido Filho Procurador Legislativo OAB/SP n° 83.768
INDEXAÇÃO Abandono de emprego Instauração de inquérito administrativo Rescisão do contrato de trabalho