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Proc. nº 489/06 Parecer nº 4/07 Assunto: Contrato – serviço móvel (radiocomunicação digital) – prorrogação Interessado: Assessoria Policial Militar Sr. Advogado Chefe, Trata-se da celebração
de termo de aditamento ao Contrato nº 21/05, celebrado entre esta Edilidade e XXXX, tendo por objeto a locação de equipamentos (radiocomunicação digital). A Assessoria Policial Militar
informa que o contrato vem sendo cumprindo satisfatoriamente, mas solicita o aditamento por três meses, para que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços, enquanto analisa
estrategicamente a conveniência de eventuais alterações (fl. 87). A Contratada mantém para esta prorrogação os mesmos preços vigentes atualmente (fls. 89). Não há óbice jurídico quanto à
prorrogação cogitada. Consta nos autos a comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS e tributos mobiliários municipais. Sugiro o encaminhamento à SGA. 23, antes da
assinatura do ajuste, para a reserva de recursos relativos ao exercício de 2007, conforme cota de fls. 95. Elaborei minuta de termo de aditamento, que submeto à apreciação superior. São
Paulo, 3 de janeiro de 2007 Maria Nazaré Lins Barbosa Assessor Legislativo – OAB 106. 017