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Parecer nº 08/2010 Processo nº 1650/2009 TID nº 5109776 Assunto: 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2006 – Fornecimento anual de flores em geral – XXX Sr. Procurador Legislativo
Supervisor, Os autos do presente processo foram encaminhados pela Secretaria Geral Administrativa a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica de
aditamento do Contrato nº 12/2006, firmado com a XXX, para que haja sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, com a elaboração da respectiva minuta de Termo de Aditamento. Às folhas 14, o
Gestor se manifestou favoravelmente à manutenção do ajuste e informou que a empresa Contratada vem cumprindo satisfatoriamente as cláusulas contratuais. Às folhas 16, a empresa Contratada
manifestou sua concordância com a prorrogação, permanecendo as mesmas condições anteriores, inclusive os preços avençados. Às folhas 37 consta o mapa de preços, no qual ficou demonstrado que
a empresa atualmente Contratada apresentou proposta com preço abaixo da média de mercado. Desta forma, elaborei a Minuta do 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2006, prorrogando-o por
mais 12 (doze) meses. A XXX, ademais, apresenta regularidade em relação ao INSS, ao FGTS e aos tributos mobiliários municipais, conforme atestam as certidões de folhas 18, 19 e 20,
respectivamente. Por fim, observo que o signatário do ajuste foi indicado pela Contratada e seus poderes estão de acordo com o Contrato Social que ora segue acostado. É o meu parecer, que
submeto à elevada apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de Termo de Aditamento. São Paulo, 11 de janeiro de 2010. Camila Maria Escatena Procuradora Legislativa OAB/SP n° 250.806