A PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO é o órgão de representação judicial e de consultoria jurídica do Legislativo paulistano, sendo composto somente por servidores concursados.

Cabe à Procuradoria representar a Câmara em juízo, defendendo as prerrogativas do Legislativo em ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações populares e quaisquer

outras ações em que a Câmara seja parte. Além disso, exerce a consultoria jurídica tanto no suporte à atividade parlamentar como no apoio jurídico à administração da Casa. No âmbito

legislativo, a Procuradoria oferece apoio técnico à elaboração legislativa e assessora diretamente a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa na análise da legalidade ou

funcionamento de todas as Comissões da Casa, acompanhando as reuniões e audiências públicas de cada uma delas e dando suporte jurídico às Comissões Parlamentares de Inquérito e às Comissões

de Estudo. Além disso, os Procuradores assessoram a Corregedoria. No âmbito administrativo, a Procuradoria analisa todos os editais de licitação da Casa e emite pareceres acerca de cada

contratação, prorrogação contratual, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, questões relativas a pessoal, direito eleitoral, publicidade institucional e quaisquer matérias

afetas ao cotidiano do Legislativo são submetidas à análise da Procuradoria. Também as Comissões de Sindicância e Processantes disciplinares porventura instauradas são conduzidas por

Procuradores. A Procuradoria é regida pelas Leis 14.381/07 e 14.259/07 e pelo Ato da Mesa nº 981/07, que especificam as atribuições de cada um dos sete setores e mais duas equipes que a

compõem. Sendo os Setores: Judicial, Elaboração Legislativa, Processo Legislativo, Pesquisa e Análise Prévia de Proposituras; Contratos e Licitações, Jurídico-Administrativo, Expediente. E

as Equipes: Equipe de Sistematização de Assuntos Legislativos e Equipe de Gestão e Integração do Conhecimento Jurídico. O Ato da Mesa nº 1412/18 instituiu o Centro de Estudos Legislativos-

CELEG da Procuradoria, como núcleo de apoio ao desempenho das atribuições a ela atinentes. Entre outras atribuições, compete ao CELEG a edição da Revista da Procuradoria da Câmara Municipal

de São Paulo. Todos os pareceres oriundos da Procuradoria, bem como as Notas Técnicas e ADINS, estão disponíveis para consulta neste site, sendo acessados facilmente mediante a busca por

palavras-chave. DR. PAULO AUGUSTO BACCARIN Procurador Geral Legislativo OAB/SP Nº 138.129 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1992). Exerceu a

função de Procurador Chefe da Câmara Municipal de São Paulo de 2013 a 2015. Exerceu a função de Secretário Administrativo Adjunto, para a qual foi nomeado em 07/02/2015. Exerceu a função de

Secretário Geral Administrativo, para a qual foi nomeado em 17.06.2016. e-mail: [email protected] | [email protected] e-mail Revista Procuradoria:

[email protected] **************************************************************************************************** PROCURADORES INTEGRANTES DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PAULO NOME: Ana Helena Pacheco Savoia OAB/SP nº 118.723 Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1992). Mestre em Direito Comercial pela

Universidade de Cambridge – Inglaterra (2001/2002) – “LL.M.”. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7935484733988273 ------------------------- NOME: Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira

Medina OAB/SP nº 309.274 Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2010). Especialista em Direito Empresarial pelo CEU-IICS Escola de Direito. Currículo

Lattes: http://lattes.cnpq.br/3013143696424011 ------------------------- NOME: Andréa Rascovski Ickowicz OAB/SP nº 130.317 Graduada em Direito pela Faculdade Paulista de Direito da

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994). Especialista em Direito do Consumidor pela PUC/SP. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura. Exerceu a

função de Supervisora do Setor Judicial e de Procuradora Chefe da Câmara Municipal de São Paulo em 2015. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9856314997536621 -------------------------

NOME: Anna Carolina Torres Aguilar Cortez OAB/SP n° 162.134 Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Especialista em Novos Temas de Direito Civil e

Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) (2002). “LL.M.” em Direito dos Contratos pelo INSPER (2011). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4274761640856273

------------------------- NOME: Antonio Russo Filho OAB/SP n° 125.858 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba (1992). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela

Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (1998). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). É autor do livro

“Servidores Públicos e Direito Adquirido”, publicado pela Editora Fórum. ------------------------- NOME: Breno Gandelman OAB/SP n° 112.743 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do

Largo de São Francisco – USP (1990). Especialista em Saúde Mental: Teoria Psicanalítica pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (2003 e 2004). Exerceu a Chefia da

Assessoria Técnica da Mesa (Substituto), com exercício de 31/12/1997 a 31/12/2003. Exerceu o cargo de Secretário Geral Parlamentar, com exercício de janeiro de 2005 a janeiro de 2011.

Exerceu o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, com exercício de 01/02/2011 a 02/01/2013. Exerce a função de Secretário Geral Parlamentar, para a qual foi nomeado em 31/01/2015.

------------------------- NOME: Camila Morais Cajaiba Garcez Marins OAB/SP n° 172.690 Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1999). Especialista em

História Militar pela Unisul – Universidade do Sul de Santa Catarina, em conjunto com o Instituto de Geografia e História Militar do Brasil (IGHMB) (2016). Exerce a função de Supervisora da

Equipe de Assuntos Legislativos. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9009632964366775 ------------------------- NOME: Carlos Eduardo de Araújo OAB/SP nº 256.848 Graduado em Direito pela

Universidade Presbiteriana Mackenzie (2006). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Especialista em Direito Administrativo pela

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Exerceu o cargo de Secretário de Apoio Legislativo, ficando afastado da Procuradoria. Lotado novamente na Procuradoria em, e exerce a

função de Supervisor do Setor do Processo Legislativo. ------------------------- NOME: Carlos Benedito Vieira Micelli OAB/SP n° 260.308 Graduado pelo Centro Universitário de Araraquara

(2002). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Salesiano (2009). (UNISAL). Exerce a função de Secretário Geral Administrativo Adjunto. Currículo Lattes: 

http://lattes.cnpq.br/6829901718239159 ------------------------- NOME: Christiana Samara Chebib Lienert OAB/SP n° 244.472 Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

(2005). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura (EPM). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (FADISP). Exerceu o cargo de Procuradora do Município de

Santo André. Exerceu a função de Supervisora do Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia de Proposituras. ------------------------- NOME: Cíntia Laís Corrêa Brosso OAB/SP nº 319.729

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2011). Especialista em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito. Currículo Lattes: 

http://lattes.cnpq.br/2797559517940284 ------------------------- NOME: Cintia Talarico da Cruz Carrer OAB/SP n° 155.068 Graduada em Direito pela FMU- Faculdades Metropolitanas Unidas (1997).

Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela UNISAL (2008), e em Direito Municipal pela ANHANGUERA –UNIDERP (2011). Mestre em Direito Médico pela Universidade Santo Amaro – UNISA

(2023). Exerceu o cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Sebastião, e de Procuradora do Município de São José dos Campos. Exerceu a função de Supervisora do Setor

Judicial. Exerce a função de Supervisora do Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras. ------------------------- NOME: Conceição Faria da Silva OAB/SP nº 209.170

Graduada em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) (2002) e Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura (EPM). Exerceu a função de Supervisora do Setor de

Contratos e Licitações. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2979471511982744 ------------------------- NOME: Danielle Piacentini Stivanin OAB/SP nº 289.456 Graduada em Direito pela

Faculdade UNIPINHAL (2005). Exerce a função de Supervisora do Setor Contratos e Licitações. ------------------------- NOME: Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi OAB/SP nº 218.877 Graduada em

Direito pela Universidade Católica de Santos (2002). Especialista em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco (2010). Exerceu o cargo de Procuradora Municipal da Estância

Turística de Salto/SP. ------------------------- NOME: Érica Corrêa Bartalini de Araújo OAB/SP nº 257.354 Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2006)

e Especialista em Direito Civil pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Exerceu a função de Supervisora do Setor Jurídico-Administrativo. Currículo Lattes: 

http://lattes.cnpq.br/9492813072377228 ------------------------- NOME: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima OAB/SP n° 287.482 Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São

Francisco – USP (2008). Aprovada “Com Louvor” em Monografia Final de Curso, na área de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade. Especialista em Direito Processual Civil pela

Faculdade Autônoma de Direito – FADISP (2010), área de Processo Constitucional. Exerce a função de Supervisora do Setor judicial. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5800514419688454

------------------------- NOME: Gabriela Souto Maior Baccarin OAB/SP nº 379.969 Graduada em Direito (2015), mestre (2019) e doutora em Direito Econômico (2024) pela Faculdade de Direito do

Largo de São Francisco (FD-USP). Foi Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Cabreúva (SP). ------------------------- NOME: Guilherme de Araújo Batista e Silva OAB/SP nº 406.798 Graduado

em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP (2018), com dupla titulação pela Université de Lyon. Exerceu o cargo de Procurador do Município de Rio Branco/AC.

------------------------- NOME: Ieda Maria Ferreira Pires OAB/SP nº 147.940 Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Especialista em Direitos Humanos

pela PUC-São Paulo. Exerceu o cargo de Procuradora Municipal de Mairiporã. Exerceu a função de supervisora do setor Equipe de Sistematização de Assuntos Legislativos. Exerce a função de

Procurador-Geral Legislativa Adjunta. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8923227066736720 ------------------------- NOME: Juliana de Melo Trindade Silva OAB/SP nº 232.414 Graduada em

Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) (2003). Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Exerceu a função de Supervisora do Setor de

Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia das Proposituras. ------------------------- NOME: Juliana Tongu Reinhold OAB/SP nº 255.764 Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de

São Francisco – USP (2005). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela FAPISP. Exerceu a função de Supervisora do Setor de Elaboração Legislativa. Currículo Lattes: 

http://lattes.cnpq.br/1824922499475109 ------------------------- NOME: Karen Lima Vieira OAB/SP n° 127.029 Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Pontifícia Universidade

Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS) (1994). Doutoranda em Ciências Sociais, na área de concentração Política, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Mestra em Ciências

Sociais, na área de concentração Política, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. (PUC – SP) MBA (Master in Business Administration) em Gestão Empresarial, pela Escola de

Pós-Graduação em Economia e Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Cursos de Extensão em Direito Administrativo ministrado no Curso de Especialização em

Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-COGEAE) Curso de Extensão em Direito Constitucional (um módulo) ministrado no Curso de Especialização em Direito

Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-COGEAE). Atuou como Secretaria Geral Parlamentar, Secretária Geral Parlamentar Adjunta, Supervisora de Elaboração

Legislativa na Procuradoria da Câmara. Atuou também na coordenação (informal) da  Liderança do PSDB, no Partido Verde (PV) e na Liderança do Partido Liberal (PL), elaborando projetos de Lei,

análises de projetos de lei, relatório de CPI e prestando consultoria e assessoria jurídica aos membros e gabinetes dos partidos. Ministrou várias palestras e cursos no Congresso Nacional,

na Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, na ESA da OAB, na FGV, na Belas Artes, no Tribunal de Contas do Município entre outras. Participou também de _lives_ e _webnares_ na

internet, em assuntos sobre Legislativo, Direito e Inovação Tecnológica. ------------------------- NOME: Lilian Vargas Pereira Poças OAB/SP nº 184.138 Graduada em Direito pela Faculdade de

Direito do Largo de São Francisco – USP (2000). Especialista em Processo Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Exerce a função de supervisora do setor processo legislativo. Exerceu a

função de Supervisor do Setor do Processo Legislativo. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5049602489392542 ------------------------- NOME: Luciana de Fátima da Silva OAB/SP nº 181.552

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Municipal (UNIDERP) (2000) e em Gestão Pública Legislativa (EACH-USP). Exerceu a função de Supervisora

do Setor do Processo Legislativo e do Setor Judicial. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7824116575191881 ------------------------- NOME: Luiz José Tegami OAB/SP n° 241.480 Graduado

pela Faculdade de Direito de Franca-SP (2002). Exerce a função de Supervisor do Setor de Elaboração Legislativa. ------------------------- NOME: Manoel José Anido Filho OAB/SP nº 83.768

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1980). Exerceu a função de Supervisor do Setor de Elaboração Legislativa. Currículo Lattes: 

http://lattes.cnpq.br/4350545836511790 ------------------------- NOME: Mário Sérgio Maschietto OAB/SP nº 129.760 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP

(1993). Especialista em Direitos Coletivos e Difusos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (1998). Especialista em Formação de Governantes pela Escola de Governo

(2000). Exerceu o cargo de Procurador do Município de Campinas em 1995 e 1996. Exerceu a função de Procurador Chefe da Câmara Municipal de São Paulo de 2005 a 2012. Exerce a função de

Secretário Geral Administrativo, desde 2017. ------------------------- NOME: Natália de Aquino Cesário OAB/SP nº 356.797 Doutora (2022) e Mestra (2018) em Direito do Estado pela Faculdade de

Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP), subárea de concentração em Direito Administrativo. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São

Paulo (FDRP/USP – 2014). Exerceu o cargo de Procuradora da Universidade de São Paulo, lotada na Procuradoria Acadêmica. Atualmente é Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Paulo.

Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4232081994637613 ------------------------- NOME: Paulo Sérgio da Silva OAB/SP nº 522.769 Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana

Mackenzie (2012). Especialista em Processo Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Atualmente é Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo. Currículo Lattes:

https://lattes.cnpq.br/0896527361879124 ------------------------- NOME: Raimundo Batista OAB/SP n° 106.926 Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1989), onde, também,

especializou-se em Direito Administrativo Econômico (2003). Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, pela (UNISAL) (2008). Exerceu a função de Secretário Geral

Administrativo de 14/05/2010 a 02/01/2013. Afastado da Procuradoria, exercendo a função de Secretário Geral Parlamentar Adjunto. ------------------------- NOME: Renato Takashi Igarashi

OAB/SP n° 222.048 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2003) e Especialista em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito. Exerceu cargo de

advogado da São Paulo Turismo S.A. (2011-2018) e da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (2010-2011). Exerceu cargo de Corregedor Auxiliar na Secretaria da

Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo (2005-2007). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2287168558633321 ------------------------- NOME: Ricardo Teixeira da Silva

OAB/SP nº 248.621 Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo desde 2014. Membro do Conselho Gestor do CELEG – Centro de Estudos Legislativos da Procuradoria da Câmara Municipal

de São Paulo desde 2023. Atuou junto à Presidência da Casa em 2019-2020. Doutor em Direito do Estado (FD-USP), mestre em Ciência Política (FFLCH-USP), especialista em Administração Pública

(Escola Superior do TCM-SP). Professor da Pós-Graduação Lato Sensu Direito Municipal – Ética e Eficiência na Efetivação dos Direitos Fundamentais (FADEP/Faculdade de Direito de Ribeirão

Preto – USP). Tesoureiro da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS. Exerce a função de Supervisor do Setor Jurídico-Administrativo.

------------------------- NOME: Rogério Justamante De Sordi OAB/SP n° 123.722 Graduado pela Universidade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica-PUC de São Paulo (1991).

Especializando-se em Direito Civil, na área de Responsabilidade Civil, pela Instituição Toledo de Ensino. Exerceu a função de Supervisor do Setor de Elaboração Legislativa.

------------------------- NOME: Simona Mary Pereira de Almeida OAB/SP n° 129.078 Graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. Especialista em Direito Constitucional (UNISUL)

(1994).