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A TRANSFERÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA PARA A UNIÃO como forma de abatimento de parte da dívida de R$ 170 bilhões pode ser barrada pelas exigências do decreto que regulamenta o Programa de
Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O movimento, inclusive, já foi descartado pelo vice-governador Mateus Simões (Novo) durante audiência pública na Assembleia Legislativa
(ALMG), em 8 de maio. Na época, Simões explicava aos deputados quais eram os planos do Executivo para abater 20% do débito e zerar os juros de correção cobrados no contrato. Sobre a
transferência de imóveis, o vice-governador disse que as exigências documentais do Decreto 12.433/2025 “assustaram” a administração do estado. “Eles (União) não estão errados, O CREDOR QUER
RECEBER E ESTÁ DIZENDO COMO VAI ACEITAR”, ressaltou. Ao todo, o governo federal exige 11 tipos de documentação para aceitar a transferência de algum imóvel, além do interesse no ativo, a
serem enviados até o dia 31 de dezembro à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O governo demanda, por exemplo, laudo de inspeção
predial, matrícula do imóvel registrado em nome do Estado ou entidade estatal e averbação de benfeitorias - registros de alterações no imóvel. “Alguém brincou: ‘Oferece a Cidade
Administrativa’. Respondi: ‘Nem se eu quisesse, ela não tem averbação’. Até poderia oferecer e pagar aluguel para o governo federal, não seria problema, mas não é possível. Ela não tem
averbação, a Cidade Administrativa é uma construção irregular”, disse o vice-governador. Segundo Simões, as EXIGÊNCIAS TAMBÉM PODEM DIFICULTAR A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS RURAIS, uma vez que
o governo federal exige georreferenciamento e Cadastro Ambiental Rural. “Não temos para praticamente nenhum imóvel do governo. Até agora, encontramos cerca de 170 imóveis que atenderiam aos
requisitos e não são utilizados para a prestação de serviços públicos”, informou. O vice-governador também ressaltou que a transferência dos imóveis está condicionada ao interesse expresso
pela União. Ele cita como exemplo o Hospital Regional de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, que ainda está em construção, porém será doado para Universidade Federal de São João del-Rei
(UFSJ) em um acordo para ser transformado em hospital universitário. SIGA NOSSO CANAL NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS RELEVANTES PARA O SEU DIA “Eu queria que, em vez de ser doado para União,
fosse abatido na dívida. Já tenho a manifestação de interesse. O governo federal já disse: se não houver manifestação expressa de interesse, não adianta oferecer porque o imóvel não será
aceito”, disse. O ESTADO DE MINAS procurou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para saber se todos os 343 imóveis, incluindo 170 citados por Simões, oferecidos à União possuem os
documentos exigidos pelo Propag, mas até o momento não houve resposta.