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O ex-promotor de Justiça Carlos Fernando Barbosa de Araújo, condenado a 76 anos e 5 meses de reclusão por crimes sexuais contra duas filhas e uma enteada, obteve a progressão de regime e vai
cumprir o restante da pena em casa, após passar 12 anos, 8 meses e 25 dias no presídio Baldomero Cavacanti. No último dia 7 de março, a Justiça de Alagoas decidiu que o ex-promotor poderia
cumprir a pena no regime semiaberto. No entanto, como a Colônia Penal destinada ao regime semiaberto está interditada por decisão anterior da própria Vara, a Justiça autorizou que o
cumprimento da pena ocorra em prisão domiciliar, medida excepcional já respaldada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão partiu do Juízo da 16ª Vara de Execuções
Penais da Capital (TJAL), após avaliação das condições pessoais do réu e leva em consideração o cumprimento do tempo mínimo exigido e a conclusão favorável do exame criminológico, que
avaliou positivamente a possibilidade de reintegração social. Ainda de acordo com a decisão da Justiça, para prevenir fugas ou descumprimentos, a decisão determina que o reeducando seja
monitorado por tornozeleira eletrônica, com raio 0, ou seja, ele não poderá sair de dentro de casa. A Justiça também proibiu Carlos Fernando de se ausentar da cidade, frequentar bares ou
mudar de endereço sem autorização. “O não cumprimento dessas exigências poderá resultar na imediata regressão do regime, inclusive sem a necessidade de audiência prévia”, diz a decisão.