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O PT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da exigência de que o preso em regime semiaberto, com pena inferior a oito anos, tenha que cumprir um sexto da
punição antes de obter autorização para trabalhar fora da prisão. A medida questiona o argumento utilizado pelo presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, que negou pedido de trabalho fora da
prisão do ex-ministro José Dirceu e outros sete condenados no mensalão que receberam autorização para trabalho externo. O benefício foi concedido aos condenados por juízes das varas de
execução penal com base em entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde 1999, o STJ aplica a exigência do cumprimento de um sexto da pena só para presos em regime
fechado, com pena superior a oito anos. Para o presidente do STF, porém, essa regra desvirtua a lei. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cerca de 30 mil presos em todo o
país também estão na mesma situação. Na ação de 19 páginas, o PT alega que a exigência de um sexto fere a Constituição, que garante direito à individualização da pena e o princípio da
ressocialização do condenado. Para o partido, a exigência acabará "esvaziando a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto por parte de milhares de apenados". O PT
argumenta ainda que a lei foi editada em 1984, quando o sistema prisional ainda não tratava de normas de ressocialização de presos. A ação da sigla será distribuída a um ministro para
relatar a questão. O partido pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) "tendo em vista a necessidade de evitar a ocorrência de graves danos a direitos fundamentais dos
cidadãos".